Legislações

Indicação Nº 100/2020

INDICA, nos termos do Art. 1.43, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando estudo e averiguações para ser mandado a esta Casa de Leis, proposição alterando o texto do Projeto de LeiOrgânica nº 152 de 2019, art. 13, § 2", substituindo a exigência do adesivo, pela seguinte redação: "§2" Cada veículo que for aprovado na vistoria dará ao motorista de aplicativo o direito de receber um cartão que pode ser carregado na carteira (...)