Legislações

Indicação Nº 101/2020

INDICA, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, para que realize estudo de viabilidade visando implantar pontos de parada e estacionamento, para os veículos utilizados para o transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, identificados, com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para aguardar passageiro, efetuar embarque ou desembarque de passageiros e bagagens, na rodoviária e aeroporto.