Legislações

Indicação Nº 104/2021

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel, Leonaldo Paranhos, solicitando que seja realizado estudo de viabilidade para instituir incentivo fiscal para apoiar ações e projetos desenvolvidos por Organizações Não Governamentais de Protetores de Animais e ou Organizações da Sociedade Civil de Protetores de Animais através de dedução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no limite de até 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, mediante apresentação de comprovante de doação de produto ou serviço em favor das instituições.