Legislações

Indicação Nº 112/2013

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS QUANTO O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS PELOS CONTRIBUINTES REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONSTANTE NO EDITAL N. 04/2010 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 0034750-95.2010.8.16.0021.