O VEREADOR FERNANDO HALLBERG / PPL NOS TERMOS QUE REGEM O ART.116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS PROPÕE A MESA DIRETORA, APÓS A SUA LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA ESTA INDICAÇÃO AOPODEREXECUTIVOMUNICIPAL, PERANTE A PROCURADORIA GERAL, SOLICITANDO QUE O DECRETO Nº 13.981/2018, QUE DISPÕE SOBRE RECESSO PARA OS AGENTES DE APOIO LOTADOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SEJA TRANSFORMADO EM LEI.