Legislações

Indicação Nº 0137/2022

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Procuradoria-Geral do Município de Cascavel, solicitando a criação de um convênio em parceria com a OAB­ Subseção Cascavel, tendo como objetivo transferir a missão de nomear dativos de munícipes cadastrados no CADÚNICO em Cascavel.