Legislações
Indicação Nº 147/2020
INDICA, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, estudos técnicos e discussão, bem como encaminhamento ao Conselho da Cidade - Concidade e Audiência Pública, alteração da Lei Municipal 6.697/2017, que estabelece no Sistema de Parcelamento e Unificação do Solo Pata Fins Urbanos no Município de Cascavel, propondo no Art. 63, I na especificação no Sistema de Drenagem de Águas Pluviais exigência do programa Bueiro Inteligente como forma avançada de prevenção às enchentes.