Legislações
Indicação Nº 203/2017
O VEREADOR POLICIAL MADRIL/PMB, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROPÕE À MESA DIRETORA, APÓS A SUA LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA ESTA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE O SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO ESTUDOSTÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL Nº 12.009/09, DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA".