Legislações

Indicação Nº 205/2021

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao ExcelentíssimoSenhorLeonaldoParanhos,Prefeito Municipal, solicitando sejam tomadas medidas para prorrogar o pagamento dos impostos municipais para o exercício de 2021, ante a prorrogação do estado de calamidadepúblicapor 180 (cento e oitenta) dias decretado pelo Governo Estadual em15 de dezembrode 2020, bem como considerando os impactoseconômicoscausadospelasmedidasrestritivasde caráterobrigatórionoenfrentamentoda pandemia .