INDICA, nos termos do art. 1.43, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando estudo e averiguações para em virtude de ter sido aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná, o decretoEstado de Calamidade Pública neste município, com base na Lei Complementar 101 (...)Fundos Municipais da Secretarias não essenciaissejam disponibilizados a Secretaria de Saúde e secretaria de finanças para serem adotadas todas as medidas necessárias para o enfrentamento do COVID-19 e seus reflexos.