Legislações

Indicação Nº 231/2021

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis após a sua leitura no Pequeno Expediente, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, solicitando estudos e esforços com o objetivo de encaminhar a deliberação em caráter de urgência por esta Casa de Leis, projeto de lei, isentando, somente para este ano de 2021, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Alvará de Regular Funcionamento, de imóveis utilizados para fins de exploração de atividade comercial em período noturno, cuja atividade se inicia às 18 horas.