Legislações

Indicação Nº 243/2020

INDICO, nos termos que regem o art. 1.43 do Regimento Interno desta Casa de Leis após a sua leitura no Pequeno Expediente, seja encaminhado expediente ao Senhor Luciano Braga Cortes, Procurador Jurídico do Município de Cascavel, solicitando seus esforços em autorizar a contratação de fiscais para a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Cascavel, tendo em vista que o referido órgão de fiscalização não possuir, nomomento, nenhum fiscal para atuar no combate a possíveis cometimentos abusivos de preços ao consumidor, que vem sendo praticado atualmente por alguns comerciantes