Legislações

Indicação Nº 255/2021

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria Municipal de Finanças, para que seja realizado estudo técnico, a fim de verificar a possibilidade de ser aplicado em caráter de urgência, o Programa de Recuperação Fiscal de Cascavel - REFIC no município de Cascavel.