Legislações

Indicação Nº 258/2020

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhada expediente ao Poder Público Municipal, perante o COE - Centro de Operações Especiais de Enfrentamento ao COVID 19 para que seja alterado o artigo 10, alínea a, do Decreto Municipal n. 15.374 de 2020, a fim de permitir que os hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos possam também funcionar aos domingos.