INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças solicitando estudos de viabilidade para prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar da datade vencimento previsto no Decreto nº 15.987, de 2021, o disposto na Lei Complementar nº 114, de 23 de dezembro de 2020 que reduz a alíquota do Imposto sobre TransmissãodeBens Imóveis por ato oneroso "Inter-Vivos" - ITBI.