INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito Municipal, para que cumpra a Lei Federal nº 13.708/2019, em especial o seu art. 9-A, § 1º,II, ou seja, que efetue o pagamento do piso salarial dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, tudo em conformidade com a Lei Federal vigente.