Legislações

Indicação Nº 272/2020

INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante ao Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos para que, tendo em vista a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no processo nº 416802/18, que foi convertido em Tomada de Contas Extraordinária, determine o ressarcimento das respectivas taxas de expediente ilegalmente recolhidas desde o ano de 2015.