Legislações

Indicação Nº 275/2018

O VEREADOR POLICIAL MADRIL/PMB, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116DOREGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROPÕE À MESA DIRETORA,APÓSASUA LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA ESTA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO ESTUDOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS NAELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DESTINADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA), IMPOSTO MUNICIPAL, AOS PORTADORESDE DOENÇAS GRAVES E PORTADORESDE NECESSIDADESESPECIAIS.