INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO, na pessoa dosecretárioSr. HudsonMoreschi Junior, paraque, em cumprimento à Lei Nº 7.042/2019, que institui o Programa"CascavelCidadeRestaurativa", providencie a qualificação de servidores públicos municipaisafimde possibilitara atuação destes na aplicação das Técnicas Restaurativas e que possa ser efetivadoo programaora instituídopor lei.