Legislações
Indicação Nº 310/2019
INDICA, nos termosque regemo Art.143 do RegimentoInterno dsta Casade Leis propõe à Mesa Diretora depois de lidono pequeno expediente da Sessão Ordinária , seja encaminha esta Indicação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, que realize calçamento na extensão da Avenida das Torres, entre as ruas Cipreste e Tranquilo Noro no Bairro Parque Verde, loteamento Cidade Verde.Estapreposiçãoé dirigidaaesta secretária tendo em vista que no local está sendo construído um CMEI, sendo de responsabilidade desta pasta a execução da obra de calçamento. Se, por ventura o imóvel na totalidadedesua extensão não for de propriedade do Município, que este adote medidascoercitiva se impositivas para obrigar o proprietário que realize as obras de acessibilidade no local.