Legislações
Indicação Nº 0317/2022
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos, solicitando o reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério de acordo com a Portaria Interministerialnº 67 de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério daEducação - MEC, e com a Lei Municipal nº 6.445 de 29 de dezembro de 2014, a todos os professores e professoras de educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.