INDICA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA QUE SEJA FEITO ESTUDOS PARA EVENTUAL DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOTE 229, QUADRAS 0070, 007B, INSCRIÇÃO 0229.0070.007B, AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, NOS MESMOS MOLDES DO ANTEPROJETO DE LEI N. 17/2018.