Legislações
Indicação Nº 353/2019
INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos, solicitando a regulamentação tio artigo 13 da Lei Municipal no 6.049, de 25 de maio de 2012 em âmbito municipal.
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