Legislações

Indicação Nº 037/2019

INDICA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO DESTACASADELEIS PROPÕE À MESA DIRETORA, DEPOIS DE LIDO NO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA, SEJA ENCAMINHA ESTA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2215/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL) CONTEMPLANDO A RECENTE ALTERAÇÃONACLTREALIZADAPOR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.767/2018, QUE ASSEGUROU AOS TRABALHADORES REGIDOS POR AQUELA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS, O DIREITO DE REALIZAR EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER, SEMPREJUÍZO DESEU SALÁRIOS. RESSALTAMOS AINDA QUE A REFERIDA LEI TRAZ EM SEU BOJO, A POSSIBILIDADE DO TRABALHADOR TER ATÉ 03 (TRÊS) DIAS NO ANO DESTINADOS A REALIZAÇÃO DESSESEXAMES,SEMDESCONTODE SEUS PROVENTOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO MESMO.