Legislações

Indicação Nº 0375/2022

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando estudos e ações visando a viabilidade de exploração por parte da iniciativa privada do Ecopark Oeste, no Bairro Santa Cruz, nos termos da Lei Nº 7.224, de 2021, que Institui por meio da Cooperação Técnica o Programa Adote uma Praça, regulamentado por meio do Decreto Nº 16.493, de 2021.