Legislações

Indicação Nº 377/2021

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria de Finanças, solicitando providências para que sejam realizadas regularmente operações de fiscalização juntamente com o apoio da Guarda Municipal de Cascavel em estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre, alumínio, ferro e similares, no âmbito do Município de Cascavel, a fim de averiguar o cumprimento do disposto na Lei Municipal Nº 4632, de 2 de agosto de 2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores e dá outras providências).