Legislações
Indicação Nº 385/2019
INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zoreck, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, visando estudos detalhado no Laudo fornecido por meio do Pregão Presencia l 65/ 2018, que tinha como objetivo o estudo de insalubridade dos servidores lotados na secretaria Municipal de saúde. Ressaltamos que o Sindicato dos Funcionários Públicos, protocolou requerimento pela prorrogação de prazo (anexo) tendo em vista a Contestação que o profissional habilitado e capacitado está realizando de forma individual para cada cargo.Assim, o acolhimento ou rejeição do parecer constante no referido laudo, de forma prematura e sem conhecimento prévio tios servidores, ocasionará danos de grande monta aos mesmos. Neste diapasão, para se proporcionar aos servidores o direito ao contraditório, indica a SUSPENSÃO dos efeitos do Laudo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, até que tenha se esgotado os pressupostos do contraditório e ampla defesa