Legislações
Indicação Nº 0407/2022
INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Procuradoria de Defesa do Consumidor-PROCON. solicitando que sejam realizadas fiscalizações em relação ao cumprimento da Lei Estadual nº 17.949/2014.
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