Legislações

Indicação Nº 424/2020

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, ao excelentíssimo Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos, solicitando estudos técnicos para a proposição de projeto de lei para proibição do uso de elevadores públicos ou privados por criança menor de 12 anos e/ou pessoa com Deficiência Intelectual sem autonomia plena no município de Cascavel.