Legislações
Indicação Nº 426/2020
INDICA, nostermos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos, solicitando estudos técnicos para a proposição de projeto de lei para implementaçãodeprogramasocialdehabitaçãoparamulheresqueforamvítimasde violência doméstica.
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