Legislações

Indicação Nº 0427/2022

lNDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Pedro Fernandes Oliveira, Secretário de Segurança Pública e Proteção à Comunidade - SESPPRO e ao Excelentíssimo Senhor Hudson Moreschi, Secretário Municipal de Assistência Social - SEASO, solicitando estudos e providências visando a criação e a implementação de um cadastro de pessoas em situação de rua que passem pelos sistemas e programas do Município, bem como de pessoas eventualmente a bordadas pela Guarda Municipal e/ou Patrimonial, na forma que especifica.