Legislações
Indicação Nº 433/2021
INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos para criação da "Multa Moral" que tem por objeto conscientizar a população sobre o respeito às vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiênciae Estatuto doIdoso.