INDICO, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS APÓS A SUALEITURANOPEQUENOEXPEDIENTE,SEJAENCAMINHADAEXPEDIENTEAOPODEREXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO SEJA TOMADAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PERANTE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, QUE ESTÃO SOB A GESTÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DETERMINANDO QUE OS MÉDICOS, DEPENDENDO DA QUANTIDADE DE HORAS QUE O PACIENTE FIQUE SOBRE SEU ATENDIMENTO, FORNEÇA DECLARAÇÃO DE PRESENÇA E NÃO MAIS O ATESTADO MÉDICO.