Legislações
Indicação Nº 452/2019
INDICA , nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Tiago Stefanello, Secretário Municipal de Saúde, visando a realização de estudos e o levantamento de todas os servidores lotados nesta secretaria que possuem licenças prêmios vencidas, almejando seupagamento, tendo em vista que perante o Tribunal de Contas o pagamento das licenças não computa como gasto com pessoal, logo não integra o índice prudencial.