Legislações

Indicação Nº 479/2019

INDICAMOS nos termos que regem o art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, sejaencaminhadoexpedienteaoSenhorLucianoBragaCortes,ProcuradorJurídicodo MunicípiodeCascavel,paraquetomeconhecimentoesemanifesteacercadasleis Municipais que foram consideradas obsoletas, em desuso ou que perderam sua eficácia, após trabalho de pesquisae de estudo por parte da Comissão Especial de Revisão das Leis, bem como, nos comunique por meio de documento oficial da concordância ou não de a comissão revogar as referidas leis, para que providências sejam tomadas no processo legislativo de revogação das leis constantes no Anexo I da presente Indicação.