Legislações

Indicação Nº 048/2019

INDICA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA ALTERADO O INCISO I DO ARTIGO 4 ° DA LEI 6.572, DE 2015, QUE DISCIPLINA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR INTENTO A ISENÇÃO DA CIP AOS CONTRIBUINTES DAS UNIDADES DOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE BAIXA RENDA, COM CONSUMO DE ENERGIA ATÉ 220 KWH NO MÊS, ISTO É, PARA A PRESENTE, ESPERA-SE O AUMENTO DO CONSUMO DE 100 KWH PARA 220 KWH NO MÊS.