INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Sr. Luís Ernesto Meyer Pereira, Secretário de Cultura e Esportes, solicitando providências para alterações de dispositivos na Lei Municipal 5908/2011 que Institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para que esteja em conformidade com o Conselho Nacional de Esporte - Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte.