Legislações
Indicação Nº 515/2019
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa deLeisseja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal , perante o IPC - Instituto de Planejamento de Cascavel, para que, com fulcro no art. 3°, da Lei 11° 5.744 de 2011 e, art. 73, 111, da Lei n° 6.706 de 2017, providencie com urgência a fiscalização de calçadas e passeios para pedestres que se encontram irregulares, na rua Ponta Grossa, esquina com a ma Capanema, no bairro São Cristóvão.