Legislações

Indicação Nº 524/2020

INDICA, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, para que realize estudo de viabilidade para que os motoristas portadores de necessidades especiais, com dificuldades no deslocamento, gozem do direito de duas horas no uso por vaga especial, sendo a primeira hora gratuita.