Legislações
Indicação Nº 565/2019
INDICAMOS, nos termos do art.143, do RegimentoInterno,seja encaminhadoexpediente ao Poder Público Municipal, perante ao Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos para que sejam realizados estudos técnicos relativos a cobrança de contribuição de melhoria, uma vez que referida contribuiçãodeve ser calculada observando requisitosdeterminadosem lei.
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