Legislações
Indicação Nº 574/2019
INDICA, nos termos do artigo 143, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Prefeito Municipal Leonaldo Paranhos, para que se julgar de boa praxi designe as secretarias competentes, a realização de estudo de viabilidade para implantar o projeto de lei visando incentivar dando desconto no IPTU, aos munícipes que adotarem e mantiverem em boas condições, animais abandonados, chipados e castrados, fornecidos por ONGs, previamente cadastradas.