Legislações
Indicação Nº 0578/2022
INDICAMOS, nos termos que regem o art. 143 doRegimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor LeonaldoParanhos, Prefeito Municipal, solicitando providências urgentes para o fim de assegurar o pagamento do piso nacional no valor de 2 (dois) salários mínimos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), bem como do adicional de insalubridade, conformedetermina a Emenda Constitucional nº120, de 5 de maio de 2022.