Legislações
Indicação Nº 596/2021
INDICA, nos termos queregemo art.1.43do RegimentoInterno desta Casade Leis, seja encaminhado expedienteao Poder PúblicoMunicipal,perante o Excelentíssimo Senhor PrefeitoLeonaldoParanhos,solicitandoestudose açõespara proposição de projeto de Iei que torne obrigatórioque bares,restaurantes, shopping centers,e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulherquese sinta em situação de risco.