Legislações

Indicação Nº 602/2019

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria de Finanças - SEFIN, solicitando estudos parasuspensão daexigênciadalicençaedorespectivoAlvarádeLocalizaçãoe funcionamento e do Alvará Sanitário, nos termos