Legislações

Indicação Nº 608/2019

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos, solicitando estudos técnicos a fim de prever nos editais de licitação do município de Cascavel, que as licitantes comprovem a contratação mínima de menores aprendizes, nos termos do art. 429 do Decreto nº 5.452, de 1° de maio de 1943.