Legislações
Indicação Nº 635/2017
O VEREADOR FERNANDO HALLBERG/ PPL,NOSTERMOSQUEREGEMOART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS PROPÕE A MESA DIRETORA, APÓS A SUA LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA ESTA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA QUE SEJAM FEITOS ESTUDOS PARA ALTERAR OS DISPOSITIVOS QUE OBRIGAM A RETENÇÃO DE ISSQN EM QUALQUER VALOR, E PASSEM A ESTIPULARUM VALORMINIMO DE PARAA RETENÇÃO DO ISSQN .