Legislações

Indicação Nº 644/2021

INDICAMOS, nos termos que regem o art. 143 do RegimentoInterno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado estudos técnicos para criar o IPTU Verde, que consiste na instituição de descontos no valordoIPTUcobradodoscontribuintesque implementem em seus imóveis benfeitorias focadas na utilização sustentável dos recursos naturais. Tais benfeitorias podem ser focadas: na captação e reutilizaçãode água, na geração de energia,no tratamento de resíduos, no aproveitamento bioclimático; no usodemateriaisprovenientesde fontes naturaisrenováveis ou recicladas.