INDICA, nos termos do Art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando a realização de estudos e averiguações, com fulcro no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, art. 65, caput e § 2°, que trata sobre a Reurb-E, atendendo a Lei nº 13.465/2017, com objetivo de realizar um projeto de regularização fundiária das edificações consolidadas, dentro das chamadas áreas de preservação permanente,