Legislações
Indicação Nº 657/2021
INDICO,nostermosque regemo art. 143 do RegimentoInterno desta Casa de Leis,seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito Municipal, solicitando que seja dado publicidade no Carnê do Iptu, distribuído anualmente aos contribuintes, sobre a lei 6924/ 2018, que dispõe de benefício fiscal (desconto no Iptu) ao contribuinte que realizar construção de calçadas e plantio de árvores.