INDICAM nos termos do art. 143 do Regimento Interno, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Leonaldo Paranhos, que reduza a O (zero) a alíquota sobre a cobrança de taxas referentes ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individua l, incluindo os valores referentes a taxas e emolumentos, conforme preconiza o § 3°, do art. 4° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Segue documento, em anexo.